AREsp 2953202 - DECISAO

AREsp 2953202 - DECISAO

Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional por não haver omissão ou obscuridade nos fundamentos essenciais do acórdão recorrido; considerando que a execução principal foi extinta por decisão transitada em julgado, os embargos à execução e o cumprimento de sentença, por serem incidentais, tornaram-se prejudicados, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, motivo pelo qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: NACIONAL PECAS LATARIAS E ACESSORIOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial; afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos À Execução, Extinção De Execução De Título Extrajudicial, Perda Superveniente De Objeto, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão E Obscuridade (art. 1.022 Do Cpc/15)
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos À Execução Extinção De Execução De Título Extrajudicial Perda Superveniente De Objeto Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão E Obscuridade (art. 1.022 Do Cpc/15)

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Parties

NACIONAL PECAS LATARIAS E ACESSORIOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da execução principal prejudica ações incidentais dela dependentes, como embargos à execução e cumprimento de sentença
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão/obscuridade na decisão recorrida
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e matéria trazida em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional por não haver omissão ou obscuridade nos fundamentos essenciais do acórdão recorrido; considerando que a execução principal foi extinta por decisão transitada em julgado, os embargos à execução e o cumprimento de sentença, por serem incidentais, tornaram-se prejudicados, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, motivo pelo qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial; afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional.

Orders

  • Incabível a majoração de honorários (artigo 85, § 11, do CPC/15)
  • Publique-se.