AREsp 2821908 - DECISAO

AREsp 2821908 - DECISAO

O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, tendo homologado o laudo pericial com trânsito em julgado, o que configura preclusão consumativa e afasta a possibilidade de nova liquidação; além disso, a pretensão de revisar o valor mensal da locação esbarra na Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STJ admite a inclusão de parcelas vincendas no título executivo sem nova liquidação quando as prestações são homogêneas.

Parties
Agravante: GERALDO CHRISTIANO DA ROCHA (espólio)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Coisa Julgada Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Embargos De Declaração

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Parties

GERALDO CHRISTIANO DA ROCHA (espólio)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possível ofensa aos arts. 3º e 1.022, II, do CPC (omissão/deficiência da prestação jurisdicional)
  3. 3 Possível ofensa ao art. 493, caput, do CPC (necessidade de nova liquidação diante de fato novo)

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, tendo homologado o laudo pericial com trânsito em julgado, o que configura preclusão consumativa e afasta a possibilidade de nova liquidação; além disso, a pretensão de revisar o valor mensal da locação esbarra na Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STJ admite a inclusão de parcelas vincendas no título executivo sem nova liquidação quando as prestações são homogêneas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.