REsp 2201099 - ACORDAO

REsp 2201099 - ACORDAO

Houve omissão relevante do Tribunal a quo ao não apreciar a questão da preclusão lógica suscitada nos embargos de declaração; tal omissão configura violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, razão pela qual deve ser anulado o acórdão que julgou os aclaratórios e determinados o retorno dos autos ao órgão prolator para manifestação específica sobre as matérias ventiladas nos embargos, ficando, contudo, negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPREV); Agravado: IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; provido o recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Atualização Monetária, Preclusão, Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema 810/stf), Emenda Constitucional 113/2021
Processual Civil Administrativo Previdência Pública Execução Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Atualização Monetária Preclusão +3 more

Case Brief

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Parties

Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPREV)

Agravante

IPERGS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se há preclusão lógica para alteração do índice de atualização monetária quando a parte credora anteriormente concordou com a aplicação da TR
  2. 2 Se o Tribunal a quo cometeu omissão ao não apreciar pontos suscitados em embargos de declaração, violando o art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação imediata da EC 113/2021 e efeitos do julgamento do Tema 810/STF sobre a inconstitucionalidade da TR

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal a quo ao não apreciar a questão da preclusão lógica suscitada nos embargos de declaração; tal omissão configura violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, razão pela qual deve ser anulado o acórdão que julgou os aclaratórios e determinados o retorno dos autos ao órgão prolator para manifestação específica sobre as matérias ventiladas nos embargos, ficando, contudo, negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; provido o recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.
  • Negar provimento ao agravo interno.