REsp 2234646 - DECISAO

REsp 2234646 - DECISAO

Parties
Recorrente: Valdir Pereira Pardim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Correção Monetária, Prescrição, Repercussão Geral, Temas 810, 1170, 289, 905
Processo Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Execução Complementar Correção Monetária Prescrição Repercussão Geral Temas 810, 1170, 289, 905

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Parties

Valdir Pereira Pardim

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução complementar para diferenças de correção monetária após julgamento dos Temas 810 e 1170 do STF
  2. 2 Momento de início do prazo prescricional para pleitear complementação (trânsito em julgado do título executivo vs. trânsito do Tema 810/1170)
  3. 3 Efeito de sentença de extinção e hipótese de renúncia tácita (Tema 289 do STJ)