REsp 2172958 - DECISAO

REsp 2172958 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento (os arts. 502, 506, 507 e 508 do CPC não foram apreciados pelo tribunal de origem) e por preclusão relativa às matérias que deveriam ter sido suscitadas e sanadas por embargos de declaração, aplicando-se por analogia a Súmula 282 do STF; por essa razão não se examinou o mérito das alegadas violações e procedeu-se à majoração em 10% dos honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO DOS COMISSARIOS DE POLICIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Inexigibilidade Do Título Executivo, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coisa Julgada Embargos De Declaração Prequestionamento +2 more

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Parties

ASSOCIACAO DOS COMISSARIOS DE POLICIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 489 e 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional e omissão nos acórdãos)
  2. 2 Ofensa à coisa julgada em razão de modificação do título executivo judicial formado no Mandado de Segurança nº 0084985-8
  3. 3 Se a obrigação imposta no título é de fazer (incorporação) ou de pagar (diferenças)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento (os arts. 502, 506, 507 e 508 do CPC não foram apreciados pelo tribunal de origem) e por preclusão relativa às matérias que deveriam ter sido suscitadas e sanadas por embargos de declaração, aplicando-se por analogia a Súmula 282 do STF; por essa razão não se examinou o mérito das alegadas violações e procedeu-se à majoração em 10% dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.