AREsp 2709310 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou a matéria na fase de conhecimento, tendo o título executivo reconhecido o direito às diferenças do ATS relativas a quinquênios completados até 26/10/2000 sem distinção entre regimes, e porque a lei aplicável à época (Lei 1.102/90) não distinguia regime celetista de estatutário, não cabendo ao intérprete suprir tal distinção; aplicou-se, por analogia, a Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravados: EXEQUENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Adicional Por Tempo De Serviço, Coisa Julgada, Conversão De Regime Celetista Para Estatutário, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Cumprimento De Sentença Adicional Por Tempo De Serviço Coisa Julgada Conversão De Regime Celetista Para Estatutário Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

EXEQUENTES

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Direito ao pagamento do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) relativo ao período em que os servidores eram celetistas
  2. 2 Alegada omissão do tribunal de origem quanto à distinção entre contagem de tempo e pagamento em dinheiro do ATS (arts. 1.022 II e 489 §1º IV CPC)
  3. 3 Alegada violação à coisa julgada e ao art. 505 do CPC por suposto pagamento de verba não prevista no título executivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou a matéria na fase de conhecimento, tendo o título executivo reconhecido o direito às diferenças do ATS relativas a quinquênios completados até 26/10/2000 sem distinção entre regimes, e porque a lei aplicável à época (Lei 1.102/90) não distinguia regime celetista de estatutário, não cabendo ao intérprete suprir tal distinção; aplicou-se, por analogia, a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.