AREsp 2766042 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido em razão de ausência de prequestionamento pela Corte de origem (Súmula 211/STJ); não se admite prequestionamento ficto por falta de alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso; e não há demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fático-jurídica entre os julgados, nos termos dos arts. 1.029 do CPC e 255 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Intercorrente Prequestionamento Prequestionamento Ficto Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Admissão de prequestionamento ficto e requisitos (art. 1.025 e art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Prescrição intercorrente (art. 921, §2º, CPC e art. 205 do CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido em razão de ausência de prequestionamento pela Corte de origem (Súmula 211/STJ); não se admite prequestionamento ficto por falta de alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso; e não há demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fático-jurídica entre os julgados, nos termos dos arts. 1.029 do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada (fls. 514/516).