AREsp 2880539 - ACORDAO
A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem reconheceu ausência de título executivo judicial apto ao cumprimento da sentença, não havendo execução possível.
- Parties
- Agravante: Antônio Carlos Mota Costa e outros; Agravado: Presidência desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Ausência De Título Judicial, Reexame Probatório, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
Antônio Carlos Mota Costa e outros
Agravante
Presidência desta Corte
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Necessidade de reexame probatório e incidência da Súmula 7/STJ
- 2 Inexistência de título executivo judicial apto ao cumprimento de sentença
- 3 Aplicabilidade do Enunciado n. 283/STF
Ratio Decidendi
A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem reconheceu ausência de título executivo judicial apto ao cumprimento da sentença, não havendo execução possível.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Mantida a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Full Case Text
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