REsp 2228908 - DECISAO

REsp 2228908 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou a fundamentação autônoma do acórdão recorrido (preclusão e prescrição intercorrente), o que, por analogia à Súmula 283/STF, torna inadmissível o recurso; ademais, a decisão foi fundamentada na ausência de insurgência tempestiva diante da sentença de extinção da execução e na ocorrência da prescrição intercorrente nos termos do art. 1.056 do CPC.

Parties
Recorrente: TADEU ROQUE MARCELINO DE RIBEIRO; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Execução Contra a Fazenda Pública, Preclusão, Prescrição Intercorrente, Súmula 283/stf
Processo Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Execução Complementar Execução Contra a Fazenda Pública Preclusão Prescrição Intercorrente Súmula 283/stf

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Parties

TADEU ROQUE MARCELINO DE RIBEIRO

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de preclusão na execução complementar
  2. 2 Aplicação da prescrição intercorrente (art. 1.056 do CPC)
  3. 3 Ponto de início do prazo prescricional para execução complementar (alegação de início a partir do trânsito do julgamento do Tema 810 do STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou a fundamentação autônoma do acórdão recorrido (preclusão e prescrição intercorrente), o que, por analogia à Súmula 283/STF, torna inadmissível o recurso; ademais, a decisão foi fundamentada na ausência de insurgência tempestiva diante da sentença de extinção da execução e na ocorrência da prescrição intercorrente nos termos do art. 1.056 do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.