REsp 2227524 - DECISAO

REsp 2227524 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou as questões essenciais, reconheceu a legitimidade ativa do exequente com base em prova de constar no rol da ação coletiva e em interpretação do STF e de precedentes da 2ª Seção; reformar tal entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; além disso, a alegação relativa à boa-fé processual não foi prequestionada, impedindo sua análise.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: exequente; Associação Autora Na Ação Coletiva: ANAJUCLA (Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Limites Subjetivos Do Título Executivo, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 211/stj), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Trabalho Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Legitimidade Ativa Limites Subjetivos Do Título Executivo Súmula 7/stj Prequestionamento (súmula 211/stj) +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

exequente

Recorrido

ANAJUCLA (Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho)

Associação Autora Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Limitação subjetiva do título executivo formado em ação coletiva (alcance da condenação mandamental e quem pode executar)
  3. 3 Alegada afronta aos arts. 5º, 322, §2º e 535, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou as questões essenciais, reconheceu a legitimidade ativa do exequente com base em prova de constar no rol da ação coletiva e em interpretação do STF e de precedentes da 2ª Seção; reformar tal entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; além disso, a alegação relativa à boa-fé processual não foi prequestionada, impedindo sua análise.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios previamente fixados, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC