REsp 2233461 - DECISAO

REsp 2233461 - DECISAO

O STJ aplicou o entendimento do Tema 880 com modulação, concluindo que, para decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, o prazo prescricional de cinco anos para propositura da execução conta-se a partir de 30/6/2017, de modo que o pedido de cumprimento de sentença formulado em 20/05/2022 não estava prescrito; ademais, não se conheceu do ponto relativo ao art.168 do CTN por ausência de prequestionamento, e eventual reavaliação do fato restou vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Executado (a Quem Competia Fazer as Retenções): Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA; Ente Público Demandado: União; Terceiro Detentor De Informações Financeiras: Receita Federal do Brasil - RFB; Terceiro (caso Citado): CEMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Da Pretensão Executória, Modulação De Efeitos, Recursos Repetitivos (tema 880/stj), Súmula 150/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Cumprimento De Sentença Prescrição Da Pretensão Executória Modulação De Efeitos Recursos Repetitivos (tema 880/stj) Súmula 150/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA

Executado (a Quem Competia Fazer as Retenções)

União

Ente Público Demandado

Receita Federal do Brasil - RFB

Terceiro Detentor De Informações Financeiras

CEMAR

Terceiro (caso Citado)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se a demora na juntada de fichas financeiras pelo executado ou por terceiros impede o transcurso do prazo prescricional executório
  2. 2 Aplicabilidade da modulação dos efeitos do Tema 880/STJ ao caso concreto
  3. 3 Prequestionamento quanto ao art. 168 do CTN

Ratio Decidendi

O STJ aplicou o entendimento do Tema 880 com modulação, concluindo que, para decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, o prazo prescricional de cinco anos para propositura da execução conta-se a partir de 30/6/2017, de modo que o pedido de cumprimento de sentença formulado em 20/05/2022 não estava prescrito; ademais, não se conheceu do ponto relativo ao art.168 do CTN por ausência de prequestionamento, e eventual reavaliação do fato restou vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
  • Publique-se.