AREsp 2728244 - ACORDAO

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O agravo não é conhecido porque a alegação de preclusão temporal sobre as astreintes demandaria o reexame do acervo fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ), não sendo demonstrado precedente contemporâneo ou diferenciação que afastasse a Súmula 83/STJ, e por deficiência de fundamentação apta a atrair a Súmula 284/STF. Ademais, a jurisprudência do STJ entende que a fixação de astreintes não gera preclusão nem coisa julgada material, podendo ser alterada a qualquer tempo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Preclusão, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Preclusão Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Tribunal de origem que afastou limitação temporal das astreintes violou preclusão e coisa julgada (arts. 503 e 507 do CPC)
  2. 2 Se a análise da controvérsia exigiria reexame de matéria fático-probatória, óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Deficiência de fundamentação apta a atrair a Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a alegação de preclusão temporal sobre as astreintes demandaria o reexame do acervo fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ), não sendo demonstrado precedente contemporâneo ou diferenciação que afastasse a Súmula 83/STJ, e por deficiência de fundamentação apta a atrair a Súmula 284/STF. Ademais, a jurisprudência do STJ entende que a fixação de astreintes não gera preclusão nem coisa julgada material, podendo ser alterada a qualquer tempo.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Intimem-se.