AREsp 2547018 - ACORDAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa ao art. 491 do CPC não foi debatida no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração para provocar o enfrentamento, incidindo, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356 do STF; admitir tese jurídica inédita não examinada pelo tribunal de origem implicaria usurpação de competência e violação do duplo grau de jurisdição.

Parties
Agravante: JOSE JUCELINO DA SILVA; Agravada: RESIDENCIAL ALAMEDAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas N. 282 E 356 STF, Liquidação De Sentença, Taxa De Fruição
Processual Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas N. 282 E 356 STF Liquidação De Sentença Taxa De Fruição

Case Brief

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Parties

JOSE JUCELINO DA SILVA

Agravante

RESIDENCIAL ALAMEDAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 491 do CPC pela ausência de determinação de liquidação de sentença após modificação do julgado
  2. 2 Se a decisão observou os critérios legais para cômputo do montante devido (taxa de fruição)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa ao art. 491 do CPC não foi debatida no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração para provocar o enfrentamento, incidindo, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356 do STF; admitir tese jurídica inédita não examinada pelo tribunal de origem implicaria usurpação de competência e violação do duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido