AREsp 2938821 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (ausência de prequestionamento e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), estando a exigência de impugnação específica prevista na jurisprudência do STJ e lastreada nas normas aplicáveis ao processo recursal.

Parties
Agravante: MARIA DA GRACA SIMOES CORREA MATHEUS; Exequente: Espólio de Williams Pereira de Melo; Executados: Espólio de Isidoro Matheus e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 282/stf), Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno
Processual Civil Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento (súmula 282/stf) Dissídio Jurisprudencial Agravo Interno

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Parties

MARIA DA GRACA SIMOES CORREA MATHEUS

Agravante

Espólio de Williams Pereira de Melo

Exequente

Espólio de Isidoro Matheus e Outros

Executados

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria tratada (Súmula 282/STF)
  3. 3 Deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (ausência de prequestionamento e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), estando a exigência de impugnação específica prevista na jurisprudência do STJ e lastreada nas normas aplicáveis ao processo recursal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.