REsp 2227568 - DECISAO

REsp 2227568 - DECISAO

Não conhece o recurso especial porque o cumprimento de sentença decorre de ação individual de repetição de indébito já transitada em julgado e, portanto, não se enquadra na suspensão nacional determinada pelo STF no Tema 1290, que se restringe às demandas vinculadas à ACP n. 94.0008514-1; ademais, a parte recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial e apresentou fundamentação genérica, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Expurgos Inflacionários, Repetição De Indébito, Tema 1290 STF, Coisa Julgada, Suspensão De Demandas Por Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Expurgos Inflacionários Repetição De Indébito Tema 1290 STF Coisa Julgada Suspensão De Demandas Por Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da suspensão nacional do Tema 1290/STF a cumprimento de sentença oriundo de ação individual com trânsito em julgado
  2. 2 Identidade ou diferença entre o objeto da ação individual e da Ação Civil Pública referida pelo STF (ACP n. 94.0008514-1)
  3. 3 Alcance do art. 1.035, §5º, do CPC/2015 quanto à suspensão de demandas e eficácia da coisa julgada

Ratio Decidendi

Não conhece o recurso especial porque o cumprimento de sentença decorre de ação individual de repetição de indébito já transitada em julgado e, portanto, não se enquadra na suspensão nacional determinada pelo STF no Tema 1290, que se restringe às demandas vinculadas à ACP n. 94.0008514-1; ademais, a parte recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial e apresentou fundamentação genérica, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se e intimem-se