REsp 2119023 - ACORDAO

REsp 2119023 - ACORDAO

O acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões submetidas, abordando os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, não incorrendo em omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; sendo vedado o uso dos embargos de declaração para promover novo exame do mérito ou reforma do entendimento, impõe-se a rejeição dos embargos. Ademais, a controvérsia envolve fundamento eminentemente constitucional cuja apreciação compete ao STF, o que afasta a reanálise por esta Corte.

Parties
Embargante: DIOGENES AUGUSTO SANTOS RIBEIRO; Embargante: MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DIOGENES AUGUSTO SANTOS RIBEIRO

Embargante

MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Incidência de matéria eminentemente constitucional que competiria ao STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões submetidas, abordando os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, não incorrendo em omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; sendo vedado o uso dos embargos de declaração para promover novo exame do mérito ou reforma do entendimento, impõe-se a rejeição dos embargos. Ademais, a controvérsia envolve fundamento eminentemente constitucional cuja apreciação compete ao STF, o que afasta a reanálise por esta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração