AREsp 2952918 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, concluiu que a agravada é ilegitima passiva e que o espólio, e não a herdeira, responde pelas dívidas até a partilha (art. 796 CPC; art. 1.997 CC; interpretação do art. 1.792 CC), e porque reformar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado por Súmula 7/STJ; não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 e art. 489 do CPC).

Parties
Agravante: DANACE GEHRKE E OUTROS; Agravado: Irineu Gehrke e Outros; Agravada: Agnes Lopes Gehrke
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade Passiva, Espólio, Sucessão, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Legitimação
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Ilegitimidade Passiva Espólio Sucessão Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

DANACE GEHRKE E OUTROS

Agravante

Irineu Gehrke e Outros

Agravado

Agnes Lopes Gehrke

Agravada

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Reexame de fatos e provas vedado (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, concluiu que a agravada é ilegitima passiva e que o espólio, e não a herdeira, responde pelas dívidas até a partilha (art. 796 CPC; art. 1.997 CC; interpretação do art. 1.792 CC), e porque reformar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado por Súmula 7/STJ; não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 e art. 489 do CPC).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial