AREsp 2974682 - DECISAO

AREsp 2974682 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC; art. 253, RI/STJ); ademais, a matéria exigia reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7-STJ e o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83-STJ).

Parties
Agravante: BELA VISTA AGÊNCIA DE PUBLICIDADE LTDA; Órgão De Origem/agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Exequente/parte Interessada: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Menor Onerosidade, Medidas Executivas Atípicas, Embargos De Declaração, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Admissibilidade De Recurso Princípio Da Menor Onerosidade Medidas Executivas Atípicas Embargos De Declaração Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

BELA VISTA AGÊNCIA DE PUBLICIDADE LTDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Origem/agravado

Município do Rio de Janeiro

Exequente/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7-STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83-STJ quando o tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC; art. 253, RI/STJ); ademais, a matéria exigia reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7-STJ e o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83-STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.