AREsp 2970392 - DECISAO

AREsp 2970392 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de demonstração clara, precisa e analítica da violação de dispositivos federais indicados e por inviabilidade de reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a aplicação do Tema 706 do STJ e a redução das astreintes para assegurar proporcionalidade e razoabilidade, rejeitando a tese de preclusão pro judicato apontada pela recorrente.

Parties
Agravante: BELLA VIA TRANSPORTES LTDA.; Agravada: TIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão/negativa De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Revisão De Multa Cominatória, Preclusão Pro Judicato, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Revisão De Multa Cominatória Preclusão Pro Judicato Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BELLA VIA TRANSPORTES LTDA.

Agravante

TIM S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão/negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão das astreintes (multa cominatória)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI; 494; 505; 507; 537, § 1º; e 1.022 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de demonstração clara, precisa e analítica da violação de dispositivos federais indicados e por inviabilidade de reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a aplicação do Tema 706 do STJ e a redução das astreintes para assegurar proporcionalidade e razoabilidade, rejeitando a tese de preclusão pro judicato apontada pela recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais.
  • Publique-se. Intimem-se.