AREsp 2781491 - DECISAO

AREsp 2781491 - DECISAO

O tribunal concluiu que a decisão de primeiro grau não extinguiu a execução, limitando-se a declarar a inexigibilidade das astreintes e a determinar a adequação do valor da execução, razão pela qual se trata de decisão interlocutória atacável por agravo de instrumento; houve erro grosseiro na interposição de apelação, de modo que não se aplica a fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, foi negado provimento.

Parties
Agravante: MANOEL BEZERRA MOREIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo Para Impugnar Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Astreintes, Recursos, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Súmulas/stj E STF
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Astreintes Recursos Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Súmulas/stj E STF

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Parties

MANOEL BEZERRA MOREIRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo Para Impugnar Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza do ato judicial (sentença vs decisão interlocutória)
  2. 2 Cabimento de apelação versus agravo de instrumento
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a decisão de primeiro grau não extinguiu a execução, limitando-se a declarar a inexigibilidade das astreintes e a determinar a adequação do valor da execução, razão pela qual se trata de decisão interlocutória atacável por agravo de instrumento; houve erro grosseiro na interposição de apelação, de modo que não se aplica a fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se