REsp 2226054 - DECISAO

REsp 2226054 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido abordou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, que a origem reconheceu a condição de beneficiária do título coletivo à parte recorrida e que a reavaliação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido (conheço parcialmente e nego provimento).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Legitimidade Ativa, Parcela Autônoma De Equivalência PAE, Limites Subjetivos Da Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Legitimidade Ativa Parcela Autônoma De Equivalência PAE Limites Subjetivos Da Coisa Julgada Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Ilegitimidade ativa do exequente para executar título coletivo
  3. 3 Limites subjetivos do título executivo e necessidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido abordou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, que a origem reconheceu a condição de beneficiária do título coletivo à parte recorrida e que a reavaliação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido (conheço parcialmente e nego provimento).

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.