AREsp 2964533 - DECISAO

AREsp 2964533 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque não houve prequestionamento de determinados dispositivos do CPC/2015 e porque a matéria objeto da insurgência exigiria reexame de fatos e provas (vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ); além disso, as razões recursais foram consideradas genéricas e dissociadas, incumbindo preservar a presunção de acerto dos cálculos homologados pela Contadoria.

Parties
Agravante/recorrente: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise De Admissibilidade / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Contadoria Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas STF
Processo Civil Cumprimento De Sentença Correção Monetária Contadoria Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas STF

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise De Admissibilidade / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos do CPC/2015
  2. 2 Presunção de acerto das conclusões da Contadoria
  3. 3 Vedação ao reexame do suporte fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque não houve prequestionamento de determinados dispositivos do CPC/2015 e porque a matéria objeto da insurgência exigiria reexame de fatos e provas (vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ); além disso, as razões recursais foram consideradas genéricas e dissociadas, incumbindo preservar a presunção de acerto dos cálculos homologados pela Contadoria.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.