AREsp 2953790 - DECISAO

AREsp 2953790 - DECISAO

Por tratar-se de decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença e extinguiu a execução nos termos do art. 487, II, do CPC, o recurso cabível é a apelação; sendo evidente a natureza de sentença, não se aplica o princípio da fungibilidade por erro grosseiro, razão pela qual o recurso especial não foi admitido e o agravo é conhecido para negar provimento.

Parties
Impugnante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Execução Contra a Fazenda Pública, Cabimento Recursal (apelação Vs Agravo De Instrumento), Princípio Da Fungibilidade Recursal, Súmula 83 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Apelação
Processual Civil Processual Administrativo Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Execução Contra a Fazenda Pública Cabimento Recursal (apelação Vs Agravo De Instrumento) Princípio Da Fungibilidade Recursal Súmula 83 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

União

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal entre apelação e agravo de instrumento
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro do advogado
  3. 3 Efeito da extinção da execução na natureza do recurso cabível

Ratio Decidendi

Por tratar-se de decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença e extinguiu a execução nos termos do art. 487, II, do CPC, o recurso cabível é a apelação; sendo evidente a natureza de sentença, não se aplica o princípio da fungibilidade por erro grosseiro, razão pela qual o recurso especial não foi admitido e o agravo é conhecido para negar provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.