REsp 2173124 - DECISAO

REsp 2173124 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou, nas razões do recurso, a fundamentação autônoma do acórdão recorrido (a qual admitia redução proporcional dos honorários em razão de concordância parcial), aplicando-se a Súmula 283/STF; além disso, o acórdão recorrdo adotou a redução proporcional prevista no art. 90, §1º do CPC/2015 diante da concordância parcial.

Parties
Exequente: Jamil Silva Furtado; Ente Estadual: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Do Art. 90 Do CPC
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Do Art. 90 Do CPC

Case Brief

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Parties

Jamil Silva Furtado

Exequente

Estado de Santa Catarina

Ente Estadual

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 90, §4º do CPC/2015 na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Redução proporcional de honorários advocatícios em caso de concordância parcial da parte exequente
  3. 3 Preclusão por não impugnação de fundamento autônomo e aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou, nas razões do recurso, a fundamentação autônoma do acórdão recorrido (a qual admitia redução proporcional dos honorários em razão de concordância parcial), aplicando-se a Súmula 283/STF; além disso, o acórdão recorrdo adotou a redução proporcional prevista no art. 90, §1º do CPC/2015 diante da concordância parcial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.