REsp 2220291 - DECISAO

REsp 2220291 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fática e probatória, providência vedada na instância especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque os embargos apresentaram inovação de argumentos e fatos não ventilados no recurso originário, caracterizando embargos manifestamente protelatórios aptos a ensejar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Impenhorabilidade, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora Impenhorabilidade Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)
  2. 2 Inovação recursal e alegação de fatos novos (precatório)
  3. 3 Impenhorabilidade de valores de natureza salarial/alimentar (art. 833 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fática e probatória, providência vedada na instância especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque os embargos apresentaram inovação de argumentos e fatos não ventilados no recurso originário, caracterizando embargos manifestamente protelatórios aptos a ensejar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Aplicação de multa por oposição de embargos protelatórios no percentual de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.
  • Publique-se e intime-se.