REsp 1945736 - ACORDAO

REsp 1945736 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as questões relevantes, aplicou o entendimento consolidado do STJ de que os honorários fixados no despacho inicial são provisórios e que a ausência de impugnação aos cálculos homologados acarreta preclusão, não ocorreu decisão surpresa em violação ao art. 10 do CPC, e a multa por embargos de declaração foi devidamente fundamentada como protelatória; ademais, questões que demandam reexame fático-probatório são vedadas pela Súmula 7/STJ e o apelo encontrou óbice na Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: LUÍS MARCELO INTROCASO CAPANEMA BARBOSA; Recorrido: SINDICATO DOS SEGURITÁRIOS DE MINAS GERAIS (SINDISEC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Provisoriedade, Preclusão, Embargos De Declaração Protelatórios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Error in Procedendo, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Provisoriedade Preclusão Embargos De Declaração Protelatórios Negativa De Prestação Jurisdicional Error in Procedendo +2 more

Case Brief

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Parties

LUÍS MARCELO INTROCASO CAPANEMA BARBOSA

Recorrente

SINDICATO DOS SEGURITÁRIOS DE MINAS GERAIS (SINDISEC)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade da incidência de honorários de 10% no cumprimento de sentença (art. 523, §1º, do CPC)
  3. 3 Possível decisão com fundamento não submetido ao contraditório (art. 10 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as questões relevantes, aplicou o entendimento consolidado do STJ de que os honorários fixados no despacho inicial são provisórios e que a ausência de impugnação aos cálculos homologados acarreta preclusão, não ocorreu decisão surpresa em violação ao art. 10 do CPC, e a multa por embargos de declaração foi devidamente fundamentada como protelatória; ademais, questões que demandam reexame fático-probatório são vedadas pela Súmula 7/STJ e o apelo encontrou óbice na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de SINDISEC, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.