AREsp 2911579 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido nem provido porque envolve matéria constitucional inadequada à via especial, e por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos legais invocados (ausência de embargos de declaração), nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; por tais óbices processuais a alegada divergência jurisprudencial também não foi conhecida.

Parties
Recorrente: Banco autor; Recorrido: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade E Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Monitória, Atualização Monetária, Juros Legais, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Multa E Honorários Art. 523 §1º CPC
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Parties

Banco autor

Recorrente

Executado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade E Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 502 e 505 do CPC
  2. 2 Violação dos arts. 389 e 395 do CC
  3. 3 Violação do art. 5º, XXXVI, CF (coisa julgada)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido nem provido porque envolve matéria constitucional inadequada à via especial, e por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos legais invocados (ausência de embargos de declaração), nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; por tais óbices processuais a alegada divergência jurisprudencial também não foi conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial