AREsp 2872304 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu julgado (não houve negativa de prestação jurisdicional), a matéria sobre liquidação não foi prequestionada (Súmula 211/STJ) e, no mérito, o credor pode optar por executar contra um ou alguns devedores nos termos do art. 275 do Código Civil; ademais, o chamamento ao processo não se admite na fase de cumprimento de sentença e, mesmo que admitido, seria inviável por incompatibilidade de ritos entre a execução contra a União/BACEN (regime de precatórios) e a execução contra o Banco do Brasil (regime comum), mantendo-se, assim, a competência da Justiça Estadual para a execução...

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor Na Ação Originária / Exequente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Chamamento Ao Processo, Competência, Solidariedade Passiva, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Coletivo Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Chamamento Ao Processo Competência Solidariedade Passiva Prequestionamento +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Ministério Público Federal

Autor Na Ação Originária / Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou inexistência de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Necessidade de liquidação pelo procedimento comum (Tema 482/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu julgado (não houve negativa de prestação jurisdicional), a matéria sobre liquidação não foi prequestionada (Súmula 211/STJ) e, no mérito, o credor pode optar por executar contra um ou alguns devedores nos termos do art. 275 do Código Civil; ademais, o chamamento ao processo não se admite na fase de cumprimento de sentença e, mesmo que admitido, seria inviável por incompatibilidade de ritos entre a execução contra a União/BACEN (regime de precatórios) e a execução contra o Banco do Brasil (regime comum), mantendo-se, assim, a competência da Justiça Estadual para a execução...

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo e negar-lhe provimento.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC, por não haver prévio arbitramento na origem.