AREsp 2573186 - DECISAO

AREsp 2573186 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, decidiu-se pela negativa de provimento, por entender que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia e não padeceu de omissão, contradição ou erro material, mantendo-se o entendimento de que apenas as parcelas de 28,86% e os anuênios que constem nas fichas financeiras do exequente integram a base de cálculo do reajuste de 3,17%; ademais, não foi indicada a dispositivo de lei federal controvertido, atraindo-se, por analogia, a Súmula 284 do STF. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ROSEMAR STEFENON; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reajuste Remuneratório, Base De Cálculo, Fichas Financeiras, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais, Uniformização De Jurisprudência
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Reajuste Remuneratório Base De Cálculo Fichas Financeiras Coisa Julgada Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

ROSEMAR STEFENON

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/decisão extra petita quanto à inclusão da recomposição de 28,86% e de anuênios na base de cálculo do reajuste de 3,17%
  2. 2 Se apenas as parcelas constantes nas fichas financeiras podem integrar a base de cálculo do reajuste de 3,17%
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por ausência de indicação de dispositivo de lei federal na petição fundamentando a alínea c do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, decidiu-se pela negativa de provimento, por entender que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia e não padeceu de omissão, contradição ou erro material, mantendo-se o entendimento de que apenas as parcelas de 28,86% e os anuênios que constem nas fichas financeiras do exequente integram a base de cálculo do reajuste de 3,17%; ademais, não foi indicada a dispositivo de lei federal controvertido, atraindo-se, por analogia, a Súmula 284 do STF. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar provimento ao recurso