AREsp 2080747 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram deficientes ao não especificarem de que forma os dispositivos legais indicados foram violados e porque estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia a Súmula nº 284/STF; assim, o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante: MARCOS LIMA MEM DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Razões Dissociadas
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbenciais Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Razões Dissociadas

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Parties

MARCOS LIMA MEM DE SÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 razões dissociadas do recurso em relação ao acórdão recorrido
  3. 3 cobrança e majoração de honorários advocatícios sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram deficientes ao não especificarem de que forma os dispositivos legais indicados foram violados e porque estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia a Súmula nº 284/STF; assim, o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Mantida a fixação originária de honorários sucumbenciais em 15% e determinada a majoração para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.