AREsp 2887680 - ACORDAO

Parties: Agravante: MAURÍCIO DAL AGNOL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Preclusão, Aplicação Da Taxa Selic, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional
2 Preclusão quanto à impugnação ao cumprimento de sentença
3 Violação da coisa julgada pela alteração de índices previstos em título judicial