AREsp 2000051 - ACORDAO

AREsp 2000051 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundou-se adequadamente ao reconhecer que (i) não houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) o agravo de instrumento restabeleceu integralmente a sentença de primeiro grau, que assim constitui título executivo judicial hígido apto ao cumprimento de sentença; (iii) subsiste a legitimidade concorrente da parte para executar honorários sucumbenciais; e (iv) questões sobre o mérito da condenação honorária estão acobertadas pela coisa julgada e, portanto, imunes à rediscussão na fase de cumprimento de sentença.

Parties
Recorrente: ALVORADA COMÉRCIO E TRANSPORTE, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (ALVORADA); Recorrida: AMBEV S/A (AMBEV)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Legitimidade Para Execução, Efeito Substitutivo
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Coisa Julgada Legitimidade Para Execução Efeito Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALVORADA COMÉRCIO E TRANSPORTE, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (ALVORADA)

Recorrente

AMBEV S/A (AMBEV)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Higidez do título executivo judicial e efeito substitutivo do agravo de instrumento
  3. 3 Legitimidade concorrente da parte para executar honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundou-se adequadamente ao reconhecer que (i) não houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) o agravo de instrumento restabeleceu integralmente a sentença de primeiro grau, que assim constitui título executivo judicial hígido apto ao cumprimento de sentença; (iii) subsiste a legitimidade concorrente da parte para executar honorários sucumbenciais; e (iv) questões sobre o mérito da condenação honorária estão acobertadas pela coisa julgada e, portanto, imunes à rediscussão na fase de cumprimento de sentença.

Court Disposition

Recurso Especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor econômico dos honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente fixados em desfavor de RICHARD, na forma do art. 85, § 11, do CPC.