AREsp 2974097 - ACORDAO

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O Tribunal Superior de Justiça não conheceu do recurso especial porque para alterar a conclusão do acórdão recorrido quanto à suficiência de cálculos aritméticos para apuração do valor devido seria necessário o reexame do suporte fático-probatório, o que é vedado na instância especial pela Súmula 7 do STJ; assim, a liquidação da sentença foi considerada desnecessária nos autos em razão da possibilidade de apuração por simples cálculos.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA); Exequente/agravada: Stella Maris Buchele
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Não Conhecer Do Recurso
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Cálculos Aritméticos, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Cálculos Aritméticos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Stella Maris Buchele

Exequente/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Não Conhecer Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação de sentença quando a apuração depender apenas de cálculo aritmético
  2. 2 Aplicabilidade do art. 509 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ por vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior de Justiça não conheceu do recurso especial porque para alterar a conclusão do acórdão recorrido quanto à suficiência de cálculos aritméticos para apuração do valor devido seria necessário o reexame do suporte fático-probatório, o que é vedado na instância especial pela Súmula 7 do STJ; assim, a liquidação da sentença foi considerada desnecessária nos autos em razão da possibilidade de apuração por simples cálculos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários advocatícios