REsp 2144248 - ACORDAO

REsp 2144248 - ACORDAO

Houve omissão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao não enfrentar, de forma clara e direta, a alegação dos recorrentes relativa ao erro de enquadramento da unidade consumidora; por se tratar de questão relevante ao deslinde da controvérsia, impõe-se anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para novo julgamento dos embargos declaratórios, a fim de suprir a omissão apontada.

Parties
Recorrente: MARIA DO CARMO CUNHA; Recorrente: NELSON TOMAZ NETO; Recorrido: CEMIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado E Provido (anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial provido. Acórdão proferido no julgamento dos embargos declaratórios anulado. Autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento e suprimento da omissão.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Fornecimento De Energia Elétrica, Padrão De Entrada, Proprietário Rural De Baixa Renda, Classificação Do Consumidor (grupo B1), Homologação De Acordo
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Regulatório Energia Elétrica Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Omissão Judicial Fornecimento De Energia Elétrica Padrão De Entrada +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA DO CARMO CUNHA

Recorrente

NELSON TOMAZ NETO

Recorrente

CEMIG

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado E Provido (anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar alegação de erro no enquadramento da unidade consumidora
  2. 2 Necessidade de anulação do acórdão e retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprimento da omissão
  3. 3 Aplicabilidade de normas sobre fornecimento gratuito de energia elétrica e padrão de entrada a proprietários rurais de baixa renda (consumidor Grupo B1)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao não enfrentar, de forma clara e direta, a alegação dos recorrentes relativa ao erro de enquadramento da unidade consumidora; por se tratar de questão relevante ao deslinde da controvérsia, impõe-se anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para novo julgamento dos embargos declaratórios, a fim de suprir a omissão apontada.

Court Disposition

Recurso especial provido. Acórdão proferido no julgamento dos embargos declaratórios anulado. Autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento e suprimento da omissão.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto por MARIA DO CARMO CUNHA e NELSON TOMAZ NETO.
  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.