AREsp 2999696 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada; por isso não se examinou a matéria de mérito suscitada quanto à aplicação do § 8º-A do art. 85 do CPC.

Parties
Recorrente: IRAN SOTERO TURBAY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Fixação Por Equidade, Tabela Da Oab/df, Art. 85 Do CPC, Lei Nº 14.365/22, Prequestionamento
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Fixação Por Equidade Tabela Da Oab/df Art. 85 Do CPC Lei Nº 14.365/22 Prequestionamento

Case Brief

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Parties

IRAN SOTERO TURBAY

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de observância do § 8º-A do art. 85 do CPC na fixação de honorários por equidade
  2. 2 Interpretação dos critérios para fixação de honorários (tabela da OAB vs percentual mínimo de 10%)
  3. 3 Prequestionamento para admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada; por isso não se examinou a matéria de mérito suscitada quanto à aplicação do § 8º-A do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial