AREsp 2538834 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, nos casos de ações coletivas envolvendo direitos individuais homogêneos, a ausência de pedido expresso de juros remuneratórios na sentença coletiva anterior não constitui coisa julgada impeditiva da execução individual destinada à cobrança exclusiva desses juros, devendo o cumprimento de sentença prosseguir para apreciação e liquidação da verba demandada.

Parties
Agravante: HEINZ ADOLFO KRICHELDORF; Agravante: INGO KRICHELDORF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; determinado o prosseguimento do cumprimento de sentença.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Juros Remuneratórios, Expurgos Inflacionários, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Coisa Julgada Juros Remuneratórios Expurgos Inflacionários Súmula 7/stj +1 more

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Parties

HEINZ ADOLFO KRICHELDORF

Agravante

INGO KRICHELDORF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de coisa julgada material quanto aos juros remuneratórios em ações coletivas
  2. 2 Possibilidade de cumprimento individual de sentença coletiva para cobrança exclusiva de juros remuneratórios não previstos em título coletivo anterior
  3. 3 Aplicação do regime processual das demandas coletivas envolvendo direitos individuais homogêneos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, nos casos de ações coletivas envolvendo direitos individuais homogêneos, a ausência de pedido expresso de juros remuneratórios na sentença coletiva anterior não constitui coisa julgada impeditiva da execução individual destinada à cobrança exclusiva desses juros, devendo o cumprimento de sentença prosseguir para apreciação e liquidação da verba demandada.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; determinado o prosseguimento do cumprimento de sentença.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença.