AREsp 2929310 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente impugnou apenas o fundamento relativo à intempestividade, silenciando quanto ao fundamento autônomo e suficiente do acórdão — o caráter genérico da impugnação — atraindo a aplicação da Súmula nº 283/STF; além disso, o enfrentamento da alegada intempestividade exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado na via do recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e a tese de dissídio jurisprudencial não subsiste ante a falta de identidade fático-jurídica com o aresto citado.

Parties
Agravante: ESCOLA OCRA BRASILIANA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Intempestividade, Impugnação Genérica, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Intempestividade Impugnação Genérica Súmula 283/stf Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ESCOLA OCRA BRASILIANA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 Caráter genérico da impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 283 do STF sobre fundamentos múltiplos não impugnados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente impugnou apenas o fundamento relativo à intempestividade, silenciando quanto ao fundamento autônomo e suficiente do acórdão — o caráter genérico da impugnação — atraindo a aplicação da Súmula nº 283/STF; além disso, o enfrentamento da alegada intempestividade exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado na via do recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e a tese de dissídio jurisprudencial não subsiste ante a falta de identidade fático-jurídica com o aresto citado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, por origem em incidente no cumprimento de sentença.