AREsp 2866239 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentava fundamentação deficiente, não indicando de forma específica os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia e acarreta a incidência da Súmula nº 284/STF.

Parties
Agravante: EDNALDO BRAZ DA ROCHA; Agravante: JOÃO RAMIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual; Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Fundamentação Deficiente, Súmula Nº 284/stf
Processo Civil Cumprimento De Sentença Fundamentação Deficiente Súmula Nº 284/stf

Case Brief

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Parties

EDNALDO BRAZ DA ROCHA

Agravante

JOÃO RAMIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual; Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 deficiência da fundamentação recursal
  2. 2 falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  3. 3 incidência da Súmula nº 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentava fundamentação deficiente, não indicando de forma específica os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia e acarreta a incidência da Súmula nº 284/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.