AREsp 2622988 - ACORDAO

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O Tribunal não pode revisar a conclusão fático-probatória do Tribunal de origem de que os documentos necessários estavam disponíveis nos autos principais; acolher a tese da recorrente exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo e mantém-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: ENGENHARIA MARCO LTDA.; Exequente: CRISTIANE PEREIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ENGENHARIA MARCO LTDA.

Agravante

CRISTIANE PEREIRA DE ALMEIDA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 Existência e suficiência de documentos para elaboração do demonstrativo de débito
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal não pode revisar a conclusão fático-probatória do Tribunal de origem de que os documentos necessários estavam disponíveis nos autos principais; acolher a tese da recorrente exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo e mantém-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interposto por ENGENHARIA MARCO LTDA.
  • Manter o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.