AREsp 2935389 - ACORDAO

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Por se tratar de crédito extraconcursal, a recuperanda não está impedida de satisfazê-lo voluntariamente e, portanto, é possível a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º do CPC, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para permitir a aplicação das referidas penalidades no caso concreto, observada eventual necessidade de autorização do juízo da recuperação para início do prazo.

Parties
Recorrente: DA COSTA & ROSSI REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA.; Recorrida (recuperanda): TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Provimento
Outcome
Conhecido e provido o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Crédito Extraconcursal, Art. 523, § 1º Do CPC, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Crédito Extraconcursal Art. 523, § 1º Do CPC Honorários Advocatícios

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Parties

DA COSTA & ROSSI REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA.

Recorrente

TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S.A.

Recorrida (recuperanda)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 523, § 1º do CPC a créditos extraconcursais de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se a recuperação judicial impede a quitação voluntária de créditos extraconcursais e afasta a multa prevista no art. 523, § 1º do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de crédito extraconcursal, a recuperanda não está impedida de satisfazê-lo voluntariamente e, portanto, é possível a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º do CPC, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para permitir a aplicação das referidas penalidades no caso concreto, observada eventual necessidade de autorização do juízo da recuperação para início do prazo.

Court Disposition

Conhecido e provido o agravo em recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para permitir a incidência dos encargos previstos no art. 523, § 1º do CPC no caso concreto.