AREsp 2761526 - ACORDAO

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Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu decisão clara e fundamentada; o título executivo judicial transitado em julgado havia fixado expressamente juros de mora em 12% ao ano, de modo que substituí‑los pela taxa Selic violaria a coisa julgada; e a tese do Tema 1.002/STJ não se aplica ao caso concreto por a rescisão ter decorrido de culpa exclusiva da promitente vendedora, razão pela qual os juros correm desde a citação. Ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (GRUPO OK); Autor/agravado: LEONARDO SALEMA GARCAO RIBEIRO CABRAL; Autor/agravado: YARA MARIA DA PENHA CATUNDA CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais em 5%.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Restituição De Valores, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa Selic, Coisa Julgada, Tema 176/stj, Tema 1.002/stj
Direito Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Restituição De Valores Juros De Mora Correção Monetária Taxa Selic +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (GRUPO OK)

Agravante/recorrente

LEONARDO SALEMA GARCAO RIBEIRO CABRAL

Autor/agravado

YARA MARIA DA PENHA CATUNDA CABRAL

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa Selic (Tema 176/STJ) na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora e aplicação do Tema 1.002/STJ
  3. 3 Ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu decisão clara e fundamentada; o título executivo judicial transitado em julgado havia fixado expressamente juros de mora em 12% ao ano, de modo que substituí‑los pela taxa Selic violaria a coisa julgada; e a tese do Tema 1.002/STJ não se aplica ao caso concreto por a rescisão ter decorrido de culpa exclusiva da promitente vendedora, razão pela qual os juros correm desde a citação. Ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais em 5%.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor econômico dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor de GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, na forma do art. 85, § 11, do CPC.