REsp 2214386 - ACORDAO

REsp 2214386 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação do dispositivo legal violado), nos termos da Súmula 284/STF; quanto ao mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que, com base no conjunto fático-probatório, reduziu a penhora sobre vencimentos para 10% por compatibilizar a satisfação do crédito com a preservação do mínimo existencial, e não se admitiu o reexame de provas nesta instância (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MANOEL CHEIDDI NETO; Agravados: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025, Quarta Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Impenhorabilidade Do Salário, Teoria Do Mínimo Existencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Impenhorabilidade Do Salário Teoria Do Mínimo Existencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MANOEL CHEIDDI NETO

Recorrente

AGRAVADOS

Agravados

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025, Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal impugnado no recurso especial
  2. 2 Possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas salariais preservando o mínimo existencial
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação prévia

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação do dispositivo legal violado), nos termos da Súmula 284/STF; quanto ao mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que, com base no conjunto fático-probatório, reduziu a penhora sobre vencimentos para 10% por compatibilizar a satisfação do crédito com a preservação do mínimo existencial, e não se admitiu o reexame de provas nesta instância (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento.