AREsp 3013851 - DECISAO

AREsp 3013851 - DECISAO

O Tribunal reformou o posicionamento do tribunal de origem porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e o art. 203, § 1º do CPC/2015, a decisão que homologa cálculos e determina a expedição de RPV ou precatório, declarando extinta a execução, constitui sentença e, portanto, o recurso cabível é a apelação; assim conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Homologação Dos Cálculos, Expedição De Precatório E RPV, Recurso Cabível: Apelação, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Fungibilidade
Processual Civil Cumprimento De Sentença Homologação Dos Cálculos Expedição De Precatório E RPV Recurso Cabível: Apelação Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Fungibilidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Qual o recurso cabível contra decisão que homologa cálculos e determina a expedição de precatório ou RPV
  2. 2 Se decisão que homologa cálculos e determina expedição de requisições encerra a fase de cumprimento de sentença e constitui sentença impugnável por apelação

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o posicionamento do tribunal de origem porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e o art. 203, § 1º do CPC/2015, a decisão que homologa cálculos e determina a expedição de RPV ou precatório, declarando extinta a execução, constitui sentença e, portanto, o recurso cabível é a apelação; assim conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.