AREsp 2999423 - DECISAO

AREsp 2999423 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial em razão da conclusão do tribunal de origem quanto à intempestividade dos embargos de declaração e pela impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório nos termos da Súmula n. 7 do STJ, além da constatação de que o juízo de origem fundamentou suficientemente a questão relativa aos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, tornando indevida a revisão do mérito nesta instância.

Parties
Agravante: INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Intempestividade, Recurso Especial, Agravo De Instrumento
Cível Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Intempestividade Recurso Especial Agravo De Instrumento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Admissibilidade de embargos de declaração contra decisão interlocutória
  3. 3 Efeito da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial em razão da conclusão do tribunal de origem quanto à intempestividade dos embargos de declaração e pela impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório nos termos da Súmula n. 7 do STJ, além da constatação de que o juízo de origem fundamentou suficientemente a questão relativa aos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, tornando indevida a revisão do mérito nesta instância.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.