AREsp 3014436 - DECISAO

AREsp 3014436 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o exame da pretensão exigiria reanálise do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ), motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido por demandar reexame de prova.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS FRAGOSO e OUTROS; Executado: Auto Posto São Cristóvão de Itapira Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Monitória, Procuração Nos Autos, Indeferimento Da Petição Inicial, Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito, Conhecimento De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Ação Monitória Procuração Nos Autos Indeferimento Da Petição Inicial Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito Conhecimento De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS FRAGOSO e OUTROS

Agravante

Auto Posto São Cristóvão de Itapira Ltda.

Executado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de procuração outorgada pela pessoa jurídica, após intimação, configura hipótese de indeferimento da petição inicial e extinção do feito nos termos do art. 321, § único, do CPC
  2. 2 Se o acórdão do Tribunal de Justiça que afastou a extinção por ausência de procuração e determinou o prosseguimento do feito afronta os arts. 485, I, e 487, I, do CPC
  3. 3 Se o Recurso Especial apresentado demandaria reexame de matéria fático-probatória, incidindo a Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o exame da pretensão exigiria reanálise do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ), motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido por demandar reexame de prova.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se