REsp 2211834 - DECISAO

REsp 2211834 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, não provido, porque o Tribunal de origem fundamentou que o cumprimento de sentença não é meio adequado para a extinção de condomínio e desmembramento do imóvel (atos constitutivos que exigem ação própria no juízo cível), fundamento esse não impugnado pela recorrente; além disso, a modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, e não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; manteve-se a limitação da liquidação à apuração do rebanho bovino e sua evolução.

Parties
Parte Ora Recorrente: DIRCE DA ASCENCAO MOREIRA - ESPÓLIO; Parte Ora Recorrida: ESPÓLIO DE DINARTE LEAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Ação De Partilha De Bens / Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Extinção De Condomínio, Partilha De Bens, Liquidação De Sentença, Competência
Processual Civil Direito Civil Direito De Família Cumprimento De Sentença Extinção De Condomínio Partilha De Bens Liquidação De Sentença Competência

Case Brief

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Parties

DIRCE DA ASCENCAO MOREIRA - ESPÓLIO

Parte Ora Recorrente

ESPÓLIO DE DINARTE LEAO

Parte Ora Recorrida

Procedural Posture

Ação De Partilha De Bens / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento de sentença é via adequada para a extinção de condomínio e desmembramento de imóvel rural
  2. 2 Se a liquidação de sentença deve se limitar ao rebanho bovino e sua evolução
  3. 3 Se houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, não provido, porque o Tribunal de origem fundamentou que o cumprimento de sentença não é meio adequado para a extinção de condomínio e desmembramento do imóvel (atos constitutivos que exigem ação própria no juízo cível), fundamento esse não impugnado pela recorrente; além disso, a modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, e não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; manteve-se a limitação da liquidação à apuração do rebanho bovino e sua evolução.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.