AREsp 2934997 - DECISAO

AREsp 2934997 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo para concluir que a decisão atacada extinguiu a execução e, portanto, tem natureza de sentença, sendo cabível apelação; a interposição de agravo de instrumento foi erro grosseiro insuperável, de modo que o princípio da fungibilidade recursal não se aplica; por consequência não se conheceu do recurso especial e foram majorados honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: DCPM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Apelação Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DCPM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que extingue a execução
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 alegada omissão/obscuridade do acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo para concluir que a decisão atacada extinguiu a execução e, portanto, tem natureza de sentença, sendo cabível apelação; a interposição de agravo de instrumento foi erro grosseiro insuperável, de modo que o princípio da fungibilidade recursal não se aplica; por consequência não se conheceu do recurso especial e foram majorados honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto
  • Não se conhece do recurso especial