AREsp 2969708 - DECISAO

AREsp 2969708 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o agravante não indicou omissão, obscuridade ou contradição nos embargos (art. 1.022/CPC e Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de diversos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), o acórdão de origem analisou e fundamentou as questões de mérito (afastando violação do art. 489/CPC) e a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a determinação de restituição dos valores levantados até a definição das perdas e danos pela não devolução do veículo.

Parties
Agravante: LAURIANO CANDIDO LUIZ; Ré: JAVEP - Veículos Peças e Serviços Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (cumprimento Provisório De Sentença Subjacente) / Decidido Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Decisão Surpresa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Decisão Surpresa +4 more

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Parties

LAURIANO CANDIDO LUIZ

Agravante

JAVEP - Veículos Peças e Serviços Ltda.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (cumprimento Provisório De Sentença Subjacente) / Decidido Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (ausência de indicação de omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 violação do art. 489 do CPC (alegada)
  3. 3 ausência de prequestionamento acerca de diversos dispositivos do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o agravante não indicou omissão, obscuridade ou contradição nos embargos (art. 1.022/CPC e Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de diversos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), o acórdão de origem analisou e fundamentou as questões de mérito (afastando violação do art. 489/CPC) e a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a determinação de restituição dos valores levantados até a definição das perdas e danos pela não devolução do veículo.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.