AREsp 2058292 - ACORDAO

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Houve preclusão quanto à impugnação do valor da causa (R$ 1.000,00), o objeto do cumprimento de sentença era obrigação de fazer (baixa de gravames) cujo proveito econômico é inestimável, e, assim, a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º do CPC e do Tema 1.076/STJ, foi correta; não se configurou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE (GRUPO OK); Agravado: A COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP (TERRACAP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (terceira Turma) Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência, Fixação Por Equidade, Preclusão, Valor Da Causa, Tema 1.076/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários De Sucumbência Fixação Por Equidade Preclusão Valor Da Causa Tema 1.076/stj

Case Brief

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE (GRUPO OK)

Agravante

A COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP (TERRACAP)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (terceira Turma) Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Preclusão quanto à impugnação do valor da causa (art. 293 do CPC)
  3. 3 Natureza do proveito econômico em cumprimento de obrigação de fazer

Ratio Decidendi

Houve preclusão quanto à impugnação do valor da causa (R$ 1.000,00), o objeto do cumprimento de sentença era obrigação de fazer (baixa de gravames) cujo proveito econômico é inestimável, e, assim, a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º do CPC e do Tema 1.076/STJ, foi correta; não se configurou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa nos termos do acórdão recorrido