REsp 2220115 - ACORDAO

REsp 2220115 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC), constituiu adequada prestação jurisdicional (art. 489 CPC), as alegações trazidas não obstam a aplicação da Súmula 7/STJ e a alteração pretendida implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: CANADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO SPE 03 LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Exequente: Cristian Monteiro Melo e Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc), Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc), Súmula 7/stj, Recuperação Judicial (lei 11.101/05), Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc) Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc) Súmula 7/stj Recuperação Judicial (lei 11.101/05) Reexame De Fatos E Provas

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Parties

CANADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO SPE 03 LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Cristian Monteiro Melo e Outro

Exequente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Alegada violação do art. 489 do CPC (fundamentação insuficiente)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e inadmissibilidade do reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC), constituiu adequada prestação jurisdicional (art. 489 CPC), as alegações trazidas não obstam a aplicação da Súmula 7/STJ e a alteração pretendida implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.